Aqui você tem acesso a legislação junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento:

• Portaria nº 116, de 29 de Fevereiro de 1996
• Portaria de 144, de 23 de Dezembro de 1997
• Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 21 de Fevereiro de 2003

Requisitos para importação:

• Importação de Ovo
• Importação de "Avestruzes de um dia"
• Importação de Avestruzes jovens e adultos
• Reclassificação do avestruz como ave doméstica. Portaria nº 36, de 15 de março de 2002.

Anexos:

• Anexo I - Incubatório para ovos de avestruzes
• Anexo II- Quarentenário para avestruzes importados
• Anexo III-Requerimento para autorização de importação